LEI Nº 2.133, de 26 de março de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cruzília aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, referente aos débitos e encargos patronais previdenciários dos meses de novembro de 2012 a fevereiro de 2013.

Parágrafo Primeiro - A autorização retro mencionada, também será alcançada com juros, multas e atualizações monetárias do parcelamento em tela.

Parágrafo Segundo - O parcelamento mencionado neste artigo passa a fazer parte integrante da presente lei, e o mesmo será efetuado em 60 parcelas mensais.

Art. 2º - Fica a Agência do Banco do Brasil S/A, de Cruzília-MG, autorizada a reter o valor da parcela mensal da conta do FPM do Município de Cruzília.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e dos exercícios seguintes.

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o objeto da presente lei, no Plano Plurianual (PPA), nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), do exercício de 2013 e seguintes, durante a vigência do parcelamento.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cruzília, 26 de março de 2013.

Joaquim José Paranaíba
Prefeito Municipal

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Executiva do Gabinete