LEI Nº 2.326, de 24 de janeiro de 2017.

LEI  Nº 2.326, de 24 de janeiro de 2017.


DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

         O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, um lote de terreno não edificado.
Parágrafo Único – O lote de terreno mencionado no caput deste Artigo é o lote de terreno urbano de nº 03 do Loteamento “Campo de Aviação”, situado no Município de Cruzília/MG, na Rua Margarida Pereira Leite Arantes, nº 177, no Bairro Kennedy, com área de 2.520,00m2 e as seguintes medidas lineares e confrontações: 84,00 metros pela frente com a Rua Margarida Pereira Leite Arantes; 30,00 metros pelo lado direito com o Lote nº 01; 30,00 metros pelo lado esquerdo com os Lotes 04 e 05; e 84,00 metros pelos fundos com propriedade de Julio César de Almeida Lima, Inscrição cadastral: 01.0104.0003.
        Art. 2º - O terreno, que ora autoriza-se doar, é de propriedade do Município de Cruzília – MG e encontra-se Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Cruzília-MG no Livro 2 – REGISTRO GERAL, sob o nº 2.578.
        Art. 3º - A Qualificação do Prefeito Municipal autorizado a proceder a presente doação é a seguinte: Nome: Joaquim José Paranaíba; C.P.F. 556.151.986-72; Cédula de Identidade: MG-3.518.086 – SSP/MG; Data de Nascimento: 28/02/1963; Profissão: Comerciante; Estado Civil: Casado; Residente e Domiciliado no seguinte Endereço: Rua Danilo Fortes da Silveira, nº 190, Bairro Kennedy, CEP: 37.445-000, Cruzília, Estado de Minas Gerais.
        Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis Municipais 1.544/2002, 2.191/2014 e 2.200/2014, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                       Cruzília (MG),  24 de janeiro de 2017.

                    
Joaquim José Paranaíba
Prefeito Municipal de Cruzília-MG

Vera Lucia Sciani de Souza Ferreira 
Secretária Executiva do Gabinete