LEI Nº 518, de 29 de Setembro de 1978

ALTERA O ARTIGO 190 DA LEI Nº 424, DE 13/08/73.

 O Povo do Município de Cruzília-MG, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 190 da Lei Nº 424, de 13/08/73, que passa a ter a seguinte redação: Para o exercício de 1979, a taxa de cadastro passará a ser cobrada na base única de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) por talão.

Art. 2º – Fica alterado o Art. 207 da Lei Nº 424, de 13/08/78, que passa a ter a seguinte redação: a taxa de expediente, para o exercício de 1979, passará a ser cobrada na base única de Cr$ 20,00 (cinte cruzeiros) por talão.

Art. 3º - Fica alterado o Art. 208 da Lei 424, de 13/08/73, que passará a ter a seguinte redação: A taxa de Assistência Social, para o exercício de 1979, será cobrada à razão de 6% sobre os tributos arrecadados, em cada talão.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzília, 29 de Setembro de 1978.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária