LEI Nº 544, de 11 de Fevereiro de 1980

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             A Câmara Municipal de Cruzília, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 62.716,21 (sessenta e dois mil setecentos e dezesseis cruzeiros e vinte e um centavos).

Art. 2º - O crédito especial autorizado no Art. 1º da presente lei, refere-se a pagamento das despesas realizadas conforme a classificação seguinte:

Unidade 07 – Serviços Municipal estradas

16 – Transportes

88 – Transportes Rodoviários

531 – Rodovia

3120 – Material de consumo – Cr$ 39.275,00

Unidade 02 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura

03 – Administração e Planejamento

07 – Administração

021 – Administração Global

3.120 – Material de consumo – Cr$ 5.000,00

04 – Agricultura

18 – Promoção e extensão rural

111 – Extensão rural

3.210 – Subvenção Emater – Cr$ 18.441,21

Art. 3º – Como recurso à abertura do crédito especial, fica o Executivo Municipal autorizado a anular, parcialmente ou totalmente, dotações do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cruzília, 11 de Fevereiro de 1980.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretária