LEI Nº 576, de 24 de Agosto de 1981
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) anulando-se verba total ou parcial equivalente por decreto, no presente orçamento.
- Único – Este crédito se destina a cobrir despesas com o convênio de construção do centro de saúde de Cruzília, assinado com S. E. S. de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzília, 24 de Agosto de 1981.
Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal
Helena Izabel Ferreira Ribeiro
Secretário
registrado em:
Leis de 1981