LEI Nº 1.290, de 14 de Outubro de 1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
A Câmara Municipal de Cruzília-MG, aprova, e eu, Prefeito, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A Receita da Prefeitura Municipal de Cruzília, MG para o exercício de 1998, é estimada em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante no quadro próprio e anexo que faz parte integrante da presente Lei:
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Receita |
R$ |
R$ |
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Receitas Correntes |
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6.919.000,00 |
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Receita Tributária |
692.000,00 |
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Receita de Contribuições |
0,00 |
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Receita Patrimonial |
80.000,00 |
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Receita Agropecuária |
0,00 |
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Receita Industrial |
100.000,00 |
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Receita de Serviços |
150.000,00 |
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Transferências Correntes |
5.034.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
863.000,00 |
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Receitas de Capital |
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2.081.000,00 |
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Operações de Crédito |
500.000,00 |
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Alienação de Bens |
135.000,00 |
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Amortização de Empréstimos |
0,00 |
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Transferência de Capital |
1.306.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
140.000,00 |
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Total Receitas Orçamentárias |
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9.000.000,00 |
Art. 2º - A Despesa da Prefeitura Municipal de Cruzília – MG, para o exercício de 1998 é fixada em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades orçamentárias, constantes do quadro anexo que também faz parte integrante desta Lei:
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Despesas por Funções de Governo |
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Especificação |
R$ |
R$ |
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01 Legislativa |
405.000,00 |
9.000.000,00 |
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02 Judiciária |
0,00 |
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03 Administração e Planejamento |
1.759.000,00 |
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04 Agricultura |
392.000,00 |
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05 Comunicações |
0,00 |
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06 Defesa Nacional e Seg. Pública |
0,00 |
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07 Desenvolvimento Regional |
50.000,00 |
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08 Educação e Cultura |
2.874.000,00 |
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09 Energia e Recursos Minerais |
40.000,00 |
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10 Habitação e Urbanismo |
468.000,00 |
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11 Industria, Comércio e Serviços |
0,00 |
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12 Relações Exteriores |
0,00 |
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13 Saúde e Saneamento |
1.320.000,00 |
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14 Trabalho |
0,00 |
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15 Assistência e Previdência |
412.000,00 |
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16 Transportes |
1.280.000,00 |
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Reserva de Contingência |
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0,00 |
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Total Despesas Orçamentárias |
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9.000.000,00 |
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Despesas por Unidades Orçamentárias |
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01 Legislativo |
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405.000,00 |
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01.01 – Gabinete e Secretária da Câmara |
405.000,00 |
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02 Executivo |
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8.595.000,00 |
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02.01 Gabinete e Secretária da Prefeitura |
1.064.000,00 |
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02.02 Serviços e Finanças |
805.000,00 |
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02.03 Serviço de Educação e Cultura |
2.874.000,00 |
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02.04 Saúde e Assistência Social |
1.672.000,00 |
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02.05 Serviços de Obra, Viação e Serviços Urbanos |
1.748.000,00 |
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02.06 Serviços Agrários e Abastecimentos |
432.000,00 |
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Reserva de Contingência |
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0,00 |
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9.000.000,00 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, a:
- Abrir créditos suplementares as dotações do orçamento vigente, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo 43, § 1º, da Lei 4.320/64;
- Anular, parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de créditos adicionais;
- Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos 42 e 43, especialmente o § 3º, da Lei 4.320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
- Realizar operação de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de Janeiro de 1998.
Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 14 de Outubro de 1997.
Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal
Márcia Maciel Alckmin de Souza
Secretária