LEI Nº 1.376, de 15 de Fevereiro de 2000

 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, COLOCANDO-O À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL DA COMARCA DE BAEPENDI.

 - Considerando o pedido de Cessão de funcionário para a Justiça Eleitoral da Comarca de Baependi-MG, conforme correspondência do M.M. Juiz Eleitora;

- Considerando que, no momento, a municipalidade não tem funcionário disponível que tenha certa experiência para o fim solicitado.

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar 01 funcionário abalizado para tal fim, nos termos da Lei Municipal Nº 1.172/96 e suas modificações, nos artigos e itens onde couber, pelo prazo de 06 meses, prorrogável por no máximo mais 06 meses, na base de até R$ 190,00 (cento e noventa reais) mensais, com vencimento da contratação findando, improrrogavelmente, em 31/12/2000.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cruzília, MG, 15 de Fevereiro de 2000.

Domingos Lollobrígida de Souza
Prefeito Municipal

Maria Gorete de Alvarenga Ribeiro
Secretária