LEI N.º 1.543 / 2002
O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica e Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, no valor de R$ 362.700,00 ( trezentos e sessenta e dois mil e setecentos reais ), para reforço de dotações do orçamento vigente como segue:
02 01 – GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
04.122.0101.2001 – Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito
319011 0030 – Vencimento de Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............. R$- 43.900,00
02 02 – SERVIÇOS DE FINANÇAS
04.124.0103 2.004 – Manutenção dos Serviços de Controle e Fazenda
319011 0030 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$- 6.000,00
09.271.0103 2.009 – Previdência Social dos Servidores
319013 0030 – Obrigações Patronais........................................................... R$- 26.300,00
02-03 – SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0131 2.031 – Manutenção das Vias e Logradouros Públicos
319011 0030 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$- 4.400,00
15.452.0131 2.050 – Limpeza Urbana
319011 0030 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................R$- 4.100,00
15.782.0132 2.033 – Estradas Vicinais
319011 0030 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ....................R$- 4.900,00
02.04 – DESENVOLVIMENTO INTERNO
20.605.0161 2.036 – Desenvolvimento dos Serviços Agropecuários
319011 0030 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$- 2.600,00
03.01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.271.0202 2.009 – Previdência social dos Servidores
319013 0019 – Obrigações Patronais....................................................... ....R$- 19.700,00
12.272.0000 2.007 – Inativos e Pensionistas
319001 0030 – Aposentadorias e Reformas................................................. R$- 7.900,00
12.361.0202 2.011 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Fundamental
319011 0019 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. ...................R$- 64.100,00
12.365.0203 2.010 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Infantil
319011 0030 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................. R$- 23.600,00
12.271.0203 0.010 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Infantil
319013 0030 – Obrigações Patronais........................................................... R$- 6.400,00
12.365.0203 2.016 – Desenvolvimento das Atividades de Creche
319011 0030 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$- 18.000,00
12.271.0203 2.016 – Desenvolvimento das Atividades de Creche
319013 0030 – Obrigações Patronais.............................................................R$- 4.800,00
04-01 – SERVIÇOS DE SAUDE
10.302.0302 2.021 – Funcionamento de Unidades de Saúde
319011 0030 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................. R$- 47.100,00
339030 0018 – Material de Consumo........................................................... R$- 5.000,00
339030 0030 – Material de Consumo............................................................R$- 3.000,00
339039 0018 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................... R$- 2.000,00
339039 0030 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$- 3.000,00
10.271.0302 2.021 – Funcionamento de Unidades de Saúde
19013 0030 – Obrigações Patronais............................................................R$- 23.100,00
10.302.0303 2.022 – Saúde da Família
319004 0017 – Contratação por Tempo Determinado.................................R$- 41.300,00
10.305.0303 2.026 – Controle Sanitário e Epidemiológico
339036 0021 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................R$- 1.500,00
Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei a anulação total ou parcial das dotações como segue:
0201 GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
02.062.0103.2.005 – Manutenção dos Serviços Jurídicos
33903500 0030 – Serviços de Consultoria .............................................. R$ 1.000,00
33903600 0030 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.................R$ 600,00
04.122.0101.2.001 – Manutenção de Atividades do Gabinete do Prefeito
33903000 0030 – Material de Consumo............................................ R$ 6.000,00
33903300 0030 – Passagens e Despesas com Locomoção........................R$ 240,00
33903500 0030 – Serviços de Consultoria .............................................. R$ 3.000,00
33903900 0030 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............. R$ 1.000,00
33903600 0030 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Física ................. R$ 290,00
04.131.0103.2002- Publicação de Atos e Informes Municipais
33903500 0030 – Serviços de Consultoria................................................. R$ 350,00
0202 – SERVIÇOS DE FINANÇAS
04.122.0101.2008 – PASEP
33904700 0030 – Obrigações Tributárias e Contribuitivas .................. R$ 42.000,00
04.124.0103.2004 – Manutenção dos Serviços de Controle e Fazenda
33903000 0030 – Material de Consumo ......................................................R$ 2.200,00
33903500 0030 – Serviços de Consultoria .................................................. R$ 500,00
04.124.0103.2005 – Manutenção dos Serviços Jurídicos
33909200 0030 – Despesas de Exercícios Anteriores .................................. R$ 300,00
04.126.0103.1003 – Reestruturação dos Serviços e Instrumentos de Informática
339030 040 – Material de Consumo......................................................... R$ 800,00
44905200 0040 – Equipamento e Material Permanente ........................... R$ 800,00
06.181.0101.2059 – Segurança Pública e Defesa Civil
333041 0030 – Contribuições .................................................................... R$ 1.000,00
06.182.0101.2059 – Segurança Pública e Defesa Civil
33903900 0030 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................ R$ 390,00
28.843.0000.2006 – Amortização e Encargos da Dívida Municipal
46907100 0040 – Principal da Dívida Contratual Resgatado........................... R$ 4.000,00
28.845.0000.2.007 – Inativos e Pensionistas
31900100 0030 – Aposentadorias e Reformas ................................................. R$ 2.900,00
31900300 0030 – Pensões ................................................................................ R$ 2.800,00
0203 – Serviços de Obras, Viação e Serviços Urbanos
15.451.0131.2030 – Limpeza Urbana
33903600 0030 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Física ........................ R$ 1.900,00
04.122.0101.2060 – Conservação e Melhoramentos de Edificações Públicas
44905100 0040 – Obras e Instalações ...............................................................R$ 2.000,00
15.451.0131.2031 – Manutenção da Vias e Logradouros Públicos
33903000 0030 - Material de Consumo ...........................................................R$ 800,00
33903900 0030 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................... R$ 300,00
44905100 0040 – Obras e Instalações ............................................................ R$ 1.402,00
44905200 0040 – Equipamentos e Material Permanente ............................... R$ 6.000,00
15.451.0131.2034 – Praças, Parques, Jardins e Munumentos
31901100 0030 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...............R$ 1.000,00
33903000 0030 – Material de Consumo ........................................................ R$ 200,00
44905100 0040 – Obras e Instalações ............................................................ R$ 3.300,00
15.452.0131.2028 – Serviços Funerários
31901100 0030 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................. R$ 500,00
33903000 0030 – Material de Consumo ...........................................................R$ 1.800,00
15.452.0131.2030 – Limpeza Urbana
33903000 0030 – Material de Consumo........................................................... R$ 1.000,00
44905100 0040 – Obras e Instalações .............................................................. R$ 800,00
44905200 0040 – Equipamentos e Material Permanente ................................. R$ 500,00
15.782.0132.2032 – Manutenção do Terminal Rodoviário
31901100 0030 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................ R$ 850,00
33903900 0030 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................... R$ 356,00
15.782.0132.2033 – Estradas Vicinais
33903000 0030 – Material de Consumo............................................................R$ 5.000,00
33903600 0030 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Física.......................... R$ 2.500,00
33903900 0030 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................... R$ 4.000,00
44905100 0040 – Obras e Instalações .............................................................. R$ 1.000,00
0204 – DESENVOLVIMENTO INTERNO
20.605.0161.2035 – Manutenção dos Serviços do Matadouro Municipal
31901100 0030 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............. R$ 600,00
33903000 0030 – Material de Consumo .................................................... R$ 2.000,00
20.605.0161.2036 – Desenvolvimento dos Serviços Agropecuários
33903900 0030 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..................... R$ 3.400,00
33903600 0030 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Física ........................ R$ 1.700,00
44905100 0040 – Obras e Instalações ............................................................. R$ 900,00
44905200 0040 – Equipamentos e Material Permanente ................................ R$ 2.650,00
33903000 0030 – Material de Consumo ......................................................... R$ 1.000,00
23.691.0161.1076 – Apoio a Criação de Equineos de Raça
33903900 0030 - Outros serviços de Terceiros Pessoa – Pessoa Jurídica ...... R$ 2.600,00
0301 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.122.0201.2019 – Ações Administrativas da Rede Municipal de Ensino
33903000 0030 – Material de Consumo ....................................................... R$ 500,00
33903900 0019 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................ R$ 100,00
12.271.0203.2010 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Infantil
31901300 0030 – Obrigações Patronais ........................................................ R$ 90,00
12.271.0203.2016 – Desenvolvimento das Atividades da Creche
31901300 0030 – Obrigações Patronais ......................................................... R$ 220,00
12.306.0201.2014 – Gêneros Alimentícios para a Merenda Escolar
3390300 024 – Material de Consumo ............................................................ R$ 1.000,00
3390300 0030 – Material de Consumo .......................................................... R$ 1.000,00
12.361.0201.2017 – Conservação e Melhoramentos em Unidades de Ensino
44905100 0019 - Obras e Instalações ......................................................... R$ 350,00
44905100 0040 – Obras e Instalações .......................................................... R$ 400,00
44905200 0040 – Equipamentos e Material Permanente.............................. R$ 750,00
12.361.0202.2011 – Desenvolvimento de Ativ. Pedagógicas do Ens. Fundamental
33903000 0030 – Material de Consumo ....................................................... R$ 1.000,00
12.361.0204.1003 – Reestruturação dos Serviços e Instrumentos de Informática
44905200 0040 – Equipamentos e Material Permanente ............................... R$ 550,00
12.363.0204.1042 – Implantação de Escola Técnica de Segundo Grau
33903900 0030 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................. R$ 200,00
12.361.0202.2012 – Manutenção do Transporte de Estudantes
33903600 0030 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ...................... R$ 700,00
33903000 0030 – Material de Consumo ...........................................................R$ 1.000,00
12.361.0204.2011 – Desenvolvimento Ativid. Pedagógicas Ensino Fundamental
44905200 0040 – Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 1.000,00
12.364.0205.2012 – Manutenção do Transporte de Estudantes
33903900 0030 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .................... R$ 1.500,00
12.365.0203.2016 – Desenvolvimento das Atividades de Creche
33903000 0030 – Material de Consumo ........................................................... R$ 490,00
33903900 0030 - Outros serviços de Terceiros Pessoa – Jurídica ................... R$ 200,00
33903000 0023 – Material de Consumo ........................................................... R$ 930,00
12.365.0201.2.017 – Conservação e Melhoramentos em Unidades de Ensino
44905200 0023 – Obras e Instalações ............................................................ R$ 300,00
12.365.0203.2010 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Infantil
33903000 0030 – Material de Consumo ........................................................ R$ 1.000,00
12.365.0204.1003 – Reestruturação dos Serviços e Instrumentos de Informática
44905200 0040 – Equipamentos e Material Permanente ................................ R$ 350,00
12.365.0203.2016 – Desenvolvimento das Atividades de Creche – Decreto 421-18/02/02
33504100 0023 – Contribuições....................................................................... R$ 7.700,00
12.365.0203.2010 – Desenvolvimento das Atividades de Creche – Decreto 419-05/02/02
33903600 0030 Outros serviços de Terceiros Pessoa Física ............................ R$ 500,00
12.365.0203.2016 – Desenvolvimento das Atividades de Creche – Decreto 419-05/02/02
33903600 0030 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Física ......................... R$ 700,00
0302 – SERVIÇO DE CULTURA ESPORTE E LAZER
13.392.0252.2044 –Manutenção e Melhoramento da Recepção de Sinais de TV
44905200 0040 – Equipamentos e Material Permanente................................ R$ 1.790,00
27.812.0251.2043 – Manutenção do Desporto Amador
33903900 0030 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ................. R$ 480,00
13.392.0253.1048 – Implementação de Oficina de Arte e Ofício
33903000 0030 – Material de Consumo ......................................................... R$ 288,00
33903300 0030 – Passagens e Despesas com Locomoção.............................. R$ 980,00
33903500 0030 – Serviços de Consultoria.................................................... R$ 947,00
33903900 0030 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 4.400,00
27.812.0251 1.045 – Construção de Unidades Municipal Desportiva
44905100 0040 – Obras e Instalações..............................................................R$ 14.965,00
44905200 0040 – Equipamentos e Material Permanente..................................R$ 2.000,00
27.813.0250 – 2.046 – Festas Cívicas e Populares
33903900 0030 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 8.000,00
33903600 0030 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......................R$ 2.032,00
27.812.0251 2.043 – Manutenção do Desporto Amador
33434000 0030 – Subvenções Sociais.............................................................R$ 10.000,00
04-01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.305.0303 2.026 – Controle Sanitário e Epidemiológico
33903900 0021 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 500,00
10.302.0302.2027 – Assistência Médica Especializada
33903600 0030 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ................... R$ 500,00
33903300 0030 – Passagens e Despesa com Locomoção .............................. R$ 200,00
10.302.0302.2021 – Fundionamento de Unidades de Saúde
33903200 0030 – Material de Distribuição Gratuita ....................................... R$ 300,00
0402 – Serviços de Assistência Social
08.243.0331.2050 – Assistência a Entidades Assistenciais Municipais
33903600 0030 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................R$ 1.000,00
08.244.0332.2051 – Habitações Populares
33903200 030 – Material de Distribuição Gratuita ........................................ R$ 1.300,00
44905100 0040 – Obras e Instalações ............................................................ R$ 600,00
04.03 – Saneamento e Meio Ambiente
17.512.0361.1058 – Implantação de Usina de Tratamento Líquido
44905100 0040 – Obras e Instalações ............................................................R$ 300,00
17.512.0361.2055 – Manutenção do Serviço de Esgoto
31901100 0030 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$ 500,00
33903000 0030 – Material de Consumo ......................................................... R$ 6.000,00
33903600 0030 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................... R$ 800,00
44905200 0040 – Equipamentos e Material Permanente ................................ R$ 2.000,00
02-02 – Serviços de Finanças
99.999.9999.9999 – Reserva de Contigência
99999900 0099 – Reserva de Contingência ...................................................R$160.060,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzília-MG, 17 de dezembro de 2.002
Dr. Carlos Orlando N. Penha
Prefeito Municipal
Núbia Tavares Diniz
Secretária Municipal