LEI Nº 1.648 / 2005

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2.005.

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília-MG, em seu nome
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Suplementar no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), aos órgãos
abaixo, para reforço de verbas no Orçamento vigente como segue:
02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0131.2.029 – Iluminação Pública
44905100 0130 - Obras e Instalações R
$120.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no Artigo
anterior desta Lei, Saldo Financeiro Exercício de 2.004 e Excesso de Arrecadação
como segue:

SALDO EXERCÍCIO DE 2.004
1.2.2.0.29.00.00 – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública R
$93.423,63

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.2.2.0.29.00.00 – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública R
$26.576,37
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.

Cruzília-MG, 10 de maio de 2.005.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal