LEI Nº 1.709 de 29 de dezembro de 2005

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2005.

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília - MG, em seu
nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Suplementar no valor de R$3.312,20 (três mil, trezentos e doze reais e vinte
centavos), para reforço de verbas no Orçamento vigente como segue:

04 02 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0331 2.016 – Desenvolvimento das Atividades de Creche
33704100 0123 – Contribuições
R$250,40
08.242.0331 2.049 – Manutenção Convênio com a APAE 
R$3.061,80

Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no
Artigo anterior desta Lei a anulação parcial ou total da dotação como segue:

04 01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.302.0302 2.021 – Funcionamento de Unidades de Saúde
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$3.312,20

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.

Cruzília (MG), 29 de dezembro de 2005.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal