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LEI COMPLEMENTAR Nº 009, de 31 de janeiro de 2017. EMENDA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 004 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013. O Prefeito Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, no uso das...

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LEI  Nº 2.326, de 24 de janeiro de 2017.DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO NÃO EDIFICADO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE...